CONTRATO DE ADESÃO

PLATAFORMA LET’S PARTY

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes, têm entre si, justo e acordado, o presente contrato de adesão, o qual será regido pelos termos e condições seguintes.

1 – OBJETO

1.1 - Constituem objeto do presente instrumento, a regulação do acesso e do uso do aplicativo adaptável para telas de computador, tablet e celular (‘’aplicativo’’), denominado ‘’Let’s Party’’, que tem como finalidade ser um ponto de referência para fornecedores de serviços associados a eventos festivos.

2 - VIGÊNCIA

2.1 –  O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante o cancelamento da conta pela CONTRATANTE ou aviso de cancelamento pela CONTRATADA.

3 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 – Assegurar o bom funcionamento do aplicativo para a prestação dos serviços, se comprometendo a realizar a manutenção e atualização das ferramentas.

3.2 – Oferecer acesso ao CONTRATANTE  a todos os anúncios ofertados.

3.3 – Manter um canal de atendimento ativo para receber reclamações, sugestões e prestar informações ao CONTRATANTE.

4 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 – Manter seus dados cadastrais e contato atualizados junto à CONTRATADA.

4.2 – Tratar com urbanidade todos os anunciantes.

5 -  CANCELAMENTO

5.1 – A CONTRATADA poderá realizar o cancelamento do acesso ao aplicavo do CONTRATANTE, sem qualquer notificação, caso identifique que o CONTRATANTE esteja utilizando o aplicativo para fins diversos aos previstos no item 2.1.

6 - LEGISLAÇÃO DE ANTICORRUPÇÃO

6.1 – As Parte cumprirão com toda a legislação de anticorrupção aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) e leis sobre conflitos de interesses ou outras leis, normas ou regulamentos com finalidade e efeito semelhantes, aplicáveis à CONTRATADA ou ao CONTRATANTE.

7 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 – Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 as Partes se comprometem a adotar boas práticas de segurança e empregar seus maiores esforços, adotando ferramentas de proteção à tecnologia da informação de acordo com os critérios mais atualizados e confiáveis do mercado; bem como não compartilhar nenhum dado recebido com terceiros.

7.2 – As partes concordam em observar a devida reserva e confidencialidade quanto à proteção dos dados pessoais aos quais, eventualmente, tenham acesso no âmbito da execução deste contrato, atendendo sempre às diretrizes gerais sobre Proteção de Dados contidas na legislação brasileira, existente ou futura, e nas contidas nas normas derivadas do trabalho de autorregulação normativa executado pela CONTRATADA, tais como suas políticas internas de privacidade e proteção, normas de governança e gestão de dados pessoais.

7.3 – Para qualquer outro assunto relacionado com à Proteção de Dados Pessoais não exposto neste contrato, serão aplicadas as disposições estabelecidas na legislação brasileira que regula a matéria.

8 -RESPONSABILIDADE

8.1 A Let´s Party não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

8.2 A Let´s Party não se responsabilizará por falhas ou descontinuidade na prestação do Serviço em decorrência de erros, falta de conectividade e/ou mau funcionamento do Smartphone utilizado pelo Usuário para acessar o respectivo Serviço.

8.3 Caso o Usuário tenha problemas de conexão com a internet, tais problemas deverão ser solucionados diretamente com operadora de serviços de telecomunicação, não tendo a Let´s Party qualquer ingerência no que diz respeito a tais espécies de problemas.

8.4 A Let´s Party não se responsabiliza pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam advir da utilização irregular do Serviço pelo Usuário. O Usuário se responsabiliza e responderá pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que A Let´s Party ou terceiros possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer obrigação assumida pelo Usuário neste Termo de Adesão.

9 - CONDIÇÕES GERAIS

9.1 – A inaplicabilidade ou nulidade de quaisquer dos termos e condições do presente Contrato não resultará na nulidade das demais cláusulas que continuarão em pleno vigor e eficácia até o término ou rescisão deste Contrato.

9.2 – Qualquer alteração e complementações as condições aqui ajustadas terão validade quando feitas por escrito, mediante termo aditivo, assinados pelas partes.

9.3 – Não valerá como precedente, novação ou renúncia aos direitos assegurados a cada uma das partes, pela lei e pelo presente Contrato, a tolerância de uma parte quanto a eventuais descumprimentos ou infrações da outra parte às condições aqui estipuladas, que poderão ser exigidas a qualquer tempo.

9.4 – Este contrato não poderá ser cedido, no todo ou em parte, ressalvada a concordância expressa, escrita, de ambas as partes.

9.5 – Os avisos, comunicações e/ou notificações entre as partes deverão ser feitos sempre por escrito.

9.6 – A contrante CONCORDA com todos os termos deste contrato ao aceitá-lo, e se responsabiliza por seu correto uso.

9.7 - Para qualquer ação ou questão oriunda do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Campinas/SP, excluindo desde logo qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que venha a ter por domicílio.

9.8 - Fica convencionado que após o ajuizamento da ação relativa às questões oriundas do presente contrato, os honorários advocatícios serão fixados em 20% sobre o valor do débito.

O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.